Resolução nº 15/2021, de 13 de Maio de 2021

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
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Texto Normativo:

(*) RESOLUÇÃO Nº 015/2021 - CONSUNIV - Aprova critérios para a realização de provas ou exames e de estudos complementares no processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras - Publicada no DOE em: 13/05/2021.

(*) RESOLUÇÃO Nº 015/2021 - CONSUNIV - Aprova critérios para a realização de provas ou exames e de estudos complementares no processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO que a realização de provas ou exames no processo de revalidação de diplomas de graduação pode ser utilizada em substituição ou em forma complementar ao processo regular de avaliação do mérito do pedido, como previsto no caput do art. 8º da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação, no § 3º do art. 13 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016 do MEC e no caput do art. 7º da Resolução 10/2017 - CONSUNIV/UEA;
CONSIDERANDO que a aplicação de provas ou exames também pode ser utilizada, como forma exclusiva de avaliação do mérito do pedido, nos casos de refugiados estrangeiros e imigrantes indocumentados que não possuam a documentação exigida para a revalidação de diplomas, como dispõem o § 3º do artigo 8º da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação, o § 3º do artigo 7º da Resolução 10/2017 do CONSUNIV/UEA e o caput do art. 14 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016 do MEC;
CONSIDERANDO que a análise do mérito do pedido de revalidação pode indicar a necessidade de realização de estudos complementares em disciplinas do curso a ser revalidado, conforme previsto no § 4º do art. 8º da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, do CNE, no § 4º do art. 7º da Resolução 10/2017-CONSUNIV e no caput do art. 24 da Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC;
CONSIDERANDO as determinações estabelecidas no art. 17 da Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC para a avaliação acadêmica dos pedidos de revalidação de diploma;
CONSIDERANDO que as previsões normativas referidas impõem às instituições revalidadoras a necessidade de estabelecer princípios que orientem às Comissões de Revalidação dos cursos de graduação da UEA quando da realização de exames e provas e complementação de estudos no processo de revalidação de diplomas,
RESOLVE:
Art. 1º Definir critérios para a realização de provas ou exames e de estudos complementares no processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, respeitada a legislação vigente, nos termos desta Resolução.
DA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES.
Art. 2º A aplicação de provas ou exames deve ter sempre como finalidade aferir se a formação, que o requerente recebeu na instituição de origem, tem o mesmo valor em termos de competências e habilidades, exigido em nível nacional para a profissão correspondente ao diploma objeto do pedido de revalidação.
Parágrafo único. Em cumprimento ao critério previsto no caput, os instrumentos de avaliação devem ser elaborados em um formato que assegure a avaliação abrangente dos conhecimentos correspondentes às competências e habilidades da formação exigida.
Governo do Estado do Amazonas
Av. Brasil, 3925 - Compensa II - Manaus-AM - CEP 69036-110
Art. 3º A decisão de realizar provas ou exames deve ser justificada pela Comissão de Revalidação do Curso de Graduação da UEA, responsável pelo exame do mérito do pedido de revalidação do diploma.
§ 1º O relatório de avaliação acadêmica será encaminhado pela Comissão de Revalidação à Direção da Unidade que deverá constituir uma Comissão de Provas e Exames, composta por, no mínimo três docentes, indicados pelo Coordenador do Curso.
§ 2º As provas ou exames deverão ser realizados em língua portuguesa.
Art. 4º A data do início da aplicação das provas ou exames, bem como a definição dos conteúdos programáticos que serão avaliados e a explicitação dos critérios que serão adotados no processo de avaliação deverão ser comunicados pela Comissão de Provas e Exames ao requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através do endereço eletrônico informado pelo requerente.
Art. 5º O requerente, para ser aprovado no processo avaliativo, deverá obter a nota mínima de 6,0 (seis) pontos nos exames e provas.
Art. 6º A Comissão de Provas e Exames, após a conclusão da realização das provas e dos exames, enviará o processo com os resultados obtidos pelo requerente ao Presidente da Comissão de Revalidação de Diplomas do curso para conclusão da análise do mérito do pedido de revalidação.
Parágrafo único. O processo, com a apreciação final da Comissão de Revalidação, deverá ser encaminhado, via Direção da Unidade, à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação da UEA.
DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES
Art. 7º Quando o resultado da análise da documentação demonstrar o atendimento apenas parcial das exigências para revalidação ou quando o requerente não conseguir obter a nota mínima exigida para aprovação nos exames e provas, a Comissão de Revalidação de Diplomas poderá indicar, justificadamente, a realização de estudos ou atividades complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado.
§ 1º As disciplinas a serem cursadas obrigatoriamente pelo requerente, devem referir-se às áreas de conhecimento do curso de graduação, cujo domínio seja considerado como essencial para a formação profissional exigida pelo curso.
§ 2º A Coordenação do curso elaborará o planejamento das matrículas a ser cumprido pelo requerente e encaminhará o processo, via Direção da Unidade, à PROGRAD.
§ 3º A UEA, nos termos da Resolução nº 10/2017 ? CONSUNIV, garantirá as vagas necessárias para matrícula do requerente nas disciplinas indicadas, desde que sejam ofertadas no semestre letivo em curso.
Art. 8º. Caberá à PROGRAD autorizar a Secretaria Acadêmica Geral a efetuar a matrícula do requerente nas disciplinas previstas de acordo com o cronograma proposto.
§ 1° Não será admitida a matrícula em uma disciplina na qual o requerente tenha sido reprovado mais de duas vezes.
§ 2ºNão terá direito à nova matrícula o requerente que for reprovado por frequência em qualquer disciplina.
§ 3º Não será permitido o uso de plano de estudos ou trabalhos acadêmicos como substituição a frequência do requerente nas disciplinas em que estiver matriculado.
§ 4° Será indeferido o pedido de revalidação do diploma do requerente que se enquadre nas situações previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Governo do Estado do Amazonas
Av. Brasil, 3925 - Compensa II - Manaus-AM - CEP 69036-110
Art. 9º. Concluídos os estudos ou as atividades complementares com desempenho satisfatório, conforme as normas vigentes na UEA, a Secretaria informará os resultados à PROGRAD.
Art. 10. A PROGRAD concluirá o processo e o submeterá à análise e à decisão da Câmara de Ensino de Graduação.
Art. 11. Aprovado na Câmara de Ensino de Graduação, o processo seguirá para a Secretaria Acadêmica Geral a fim de que sejam realizados os procedimentos relativos à revalidação e ao apostilamento.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus, 21 de maio de 2021.
(*) Republicada por ter sido publicada com incorreções no D.O.E do dia 13/05/2021.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Presidente do Conselho Universitário - CONSUNIV/UEA